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Saiba o que é outorga e a sua importância

Saiba o que é outorga e a sua importância

A Outorga é uma autorização, concessão ou licença que uma pessoa física ou jurídica precisa solicitar para ter acesso e utilização de recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) e cabe ao Poder Público a sua administração e controle. 

Por que a Outorga é importante?

A Outorga é importante, porque se pode ter um melhor gerenciamento dos recursos hídricos, possibilitando uma distribuição justa e equilibrada entre os interessados. A Outorga também permite a redução de conflitos entre os diversos usuários dos recursos hídricos. 

Qual órgão é responsável pela emissão da Outorga?

O responsável pelo direito de uso de recursos hídricos que estão dentro do estado de São Paulo fica à cargo do órgão DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo), por intermédio do Decreto Estadual nº 41.258/96, de acordo com o artigo 7º das disposições transitórias da Lei Estadual nº 7.663/91.

Já a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) está encarregada de emitir outorgas para rios, reservatórios, lagos e lagoas que estão sob domínio da União (aqueles corpos de água que passam por mais de um estado brasileiro ou por território estrangeiro). A ANA também é responsável por outorgar águas armazenadas em reservatórios administrados por entidades federais. 

Usos da água a partir da Outorga

De acordo com a Lei Estadual nº 10.179, de 18 de março de 2014, os recursos hídricos podem ser destinados para:

  • Captação de água superficial;
  • Captação de água subterrânea;
  • Uso da água para agricultura;
  • Uso para hidrelétricas;
  • E muito mais!

Agora que você já conhece um pouco sobre o que é Outorga, conte com a Edisonda, que é especialista em águas subterrâneas e oferece toda a assistência que você precisa, para emitir a documentação necessária para ter autorização de uso dos recursos hídricos. 

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